TCM JULGA IMPROCEDENTE DENÚNCIA DE EMPRESÁRIO CONTRA ACM NETO E SECRETÁRIO
Em julgamento na tarde desta quinta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou improcedente a denúncia de um empresário contra o prefeito ACM Neto (DEM) e o secretário municipal de Gestão, Alexandre Paupério. A acusação partiu do dono da Rijota Comércio de Equipamentos Ltda., que considerou irregular a licitação da pasta para compra de lona plástica. A avaliação do relator do processo, o conselheiro Paolo Marconi, foi de que a “denúncia não fez qualquer referência a ilegalidades ou irregularidades que teriam sido praticadas na realização de despesas decorrentes de contrato ou outro instrumento congênere, mas somente a apreciação de possíveis irregularidades existentes na elaboração de edital e de julgamento de habilitação de concorrentes”. A denúncia tinha como base uma suposta irregularidade na demonstração do balanço financeiro das concorrentes, que teria de ser, no mínimo, de 10% do valor de cada lote do pregão que eram: Lote 1 – R$ 761 mil; Lote 2 – R$ 273 mil; e Lote 3 – R$ 809 mil. O dono da Rijota afirmou que foi vencedor dos três lotes por ter oferecido o menor preço, mas que teria sido “ilegalmente declarado inabilitado em dois lotes, sob argumento de que não teria comprovado o patrimônio líquido mínimo exigido”. No entendimento da assessoria jurídica do tribunal, a prefeitura não cometeu qualquer irregularidade em pedir a comprovação dos 10%.