ITAPETINGA: MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA MUNICÍPIO POR CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES
11/set/2015 . 9:35
O Ministério Público estadual ajuizou na última terça-feira, dia 8, ação civil pública contra o Município de Itapetinga, no Centro-Sul baiano, por contratação irregular temporária de servidores públicos municipais nos anos de 2013 e 2014 durante a gestão do atual prefeito José Carlos Cruz Cerqueira Moura (PT).
O promotor de Justiça Gean Carlos Leão, autor da ação, pede que a Justiça conceda decisão liminar que obrigue o Município a realizar concurso público em um prazo de 120 dias contados da determinação judicial, com a rescisão de todos os contratos temporários realizados em desacordo com a Constituição Federal.
Segundo o promotor de Justiça, dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontaram que 948 servidores foram contratados em 2013 e 2014 sem a realização de concurso público. O último certame realizado para provimento efetivo dos quadros municipais se deu em 2008.
Gean Leão informa que o MP propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de regularizar a situação, mas a Prefeitura se negou a formalizar o acordo. O promotor lembrou que o Município descumpriu decisão judicial em face de ação civil pública ajuizada pelo MP em 2010, determinando que fossem convocados os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2008 para ocuparem os cargos que estavam sendo preenchidos por servidores contratados temporariamente.
ASCOM MP – BA
Publicado em Itororó
Enquanto lá em Itapetinga e em outros municípios as coisas acontecem, aqui em Itororó é preciso muita paciência e fé na Justiça.
O prefeito Marco Brito, em visível afronta às determinações da Justiça, continua sem convocar e nomear os 191 candidatos que foram aprovados num concurso público realizado pelo município no ano de 2012.
Vale lembrar que vários desses concursados conseguiram liminar na Justiça para que as suas nomeações fossem efetivadas, porém, há mais de 60 dias essas pessoas estão à espera do cumprimento das liminares por parte da administração municipal e até já requereram do Juiz que fosse determinada a força da polícia para que isso aconteça.
Também vale lembrar que no mês de setembro do ano passado, por força de uma denúncia deste SINSERVITO, o município de Itororó foi condenado pelo MPT, a pagar R$. 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) de multa, por descumprimento de um ATC – Termo de Ajuste de Conduta, firmado no ano de 2011, entre o município de Itororó, a Procuradoria do Trabalho e a Promotoria Pública.