:: 9/jul/2016 . 15:29

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45 Municípios na Bahia e entre eles Itororó entraram na Justiça em 2008 pedindo o Repasse do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

de 1998 à 2007, devido à dívidas judiciais como Impostos e Precatórios. Alguns Municípios como Bom Jesus da Lapa e Caetité já receberam o recurso. Os gestores entendem que podem usar o recurso de acordo às necessidades de cada município, já que não existe uma Lei ou uma Resolução para o uso desse Recurso.

O Ministério Público Federal entende que o recurso deve ser usado no setor de educação e recomenda aos gestores dos 45 municípios que prestem informações sobre a recomendação do mesmo (MPF). Os gestores têm até dia 15.07.2016 para prestar esses esclarecimentos. Sendo assim evitarão a causa na Justiça e será contemplado de uma forma ágil. Mais uma conquista do prefeito Marco Brito, que recorreu aos direitos do município em 2008. Muitos municípios não serão contemplados pois, perderam os prazos.