Foto: Keile Itororó Ja

O Tribunal de Contas do Município aprovou com ressalvas no ultimo dia 25 de outubro as contas da Câmara Municipal de Itororó no exercício financeiro de 2011.

Segundo a análise do Relator Cons. Raimundo Moreira a gestora municipal Marli Santos contratou servidores sem que os mesmos estivessem lotados por Concurso Público e ainda exagerou nos gastos com consultoria e assessoria e por isso multou a mesma no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem recolhidos aos cofres públicos municipais.

Vale ressaltar que a Presidente da Câmara Municipal de Itororó Marli Santos foi à única gestora que realizou oficialmente Concurso Público na Casa Legislativa, efetivando assim funcionários lotados através de seleção.

Confira abaixo trechos do resultado oficial:

“Ante o exposto e com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei Complementar nº 6/91, vota-se pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Câmara Municipal de ITORORÓ, relativas ao exercício financeiro de 2011, constantes do processo TCM-7723/12, da responsabilidade da Gestora, Sra. Marli Silva dos Santos, imputando-se-lhe, com respaldo no art. 71, inciso II, da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 4ª Inspetoria  Regional  e  no  Pronunciamento  Técnico  e  não  sanadas  nesta oportunidade, sobretudo a relacionada aos gastos irrazoáveis com serviços de consultoria e assessoria, a ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos  próprios,  na  forma  e  prazo  preconizados  na  Resoluçãonº 41124/05, com a necessária emissão da DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO”.

Confira resultado na íntegra clicando abaixo:

http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2012/delib/07723-12.odt.pdf

Informações do Blog Itororó Já