IBICUÍ: CONTAS DA PREFEITURA SÃO REJEITADAS E ENVIADAS AO MP
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quinta-feira (18), as contas da Prefeitura de Ibicuí, da responsabilidade de Cláudio Antônio Kalil Dourado, devido a irregularidades durante o exercício financeiro de 2011. Devido às improbabilidades comprovadas, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, além de aplicar multas de R$ 39.600,00 ao gestor municipal – o valor é referente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter reduzido o montante da despesa total com pessoal, e de R$ 10 mil pelas demais impropriedades. A relatoria também determinou a devolução, aos cofres municipais, da quantia de R$ 322.054,74. O valor refere-se à saída irregular de numerários da conta do FUNDEB, pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e ausência de comprovação de despesas. O balanço orçamentário da cidade apresentou uma receita de R$ 21.514.627,04, realizando uma despesa no total de R$ 21.812.860,80, o que configura um déficit orçamentário de execução de R$ 298.233,76. Já entre obrigações constitucionais, o Executivo descumpriu o limite de 54% dos recursos investidos com pessoal, gastando o correspondente a 62,29% da receita corrente líquida, motivo suficiente para reprovação das contas. A administração cometeu ainda outras irregularidades, como a admissão de pessoal sem prévio concurso público, baixa cobrança da dívida ativa tributária, ausências da elaboração de inventário da certidão e ausência do parecer do conselho municipal de saúde. O gestor ainda pode recorrer à decisão do TCM.