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EDITORIAL: OS ESTRAGOS FEITOS PELA LEI DA FICHA LIMPA, EM ITORORÓ

A Lei da Ficha Limpa foi bastante cruel com os dois últimos ex-prefeitos de Itororó. O primeiro deles, Edineu, está inelegível até novembro de  2021, o que o deixa de fora da disputa do cargo de prefeito do município, nas eleições de 2012, 2016 e 2020.

A pena de oito anos, prevista na Lei da Ficha Limpa para os políticos condenados por sentença transitado em julgado, é cumulativa com a pena da sentença judicial. Como  esta suspendeu os direitos políticos de Edineu por cinco anos, a contar de novembro de 2008, somam-se a esse tempo os oitos anos da inelegibilidade, prevista na Lei da Ficha Limpa. Assim, o ex-prefeito Edineu Santos somente estará apto para  candidatar-se mais uma vez a prefeito de Itororó, nas  eleições de 2024.

As prestações de contas do  ex-prefeito Marco Brito, relativas aos anos de  2006 e 2008 de sua última gestão, receberam do Tribunal de Contas do Município parecer prévio opinando pela  sua rejeição. E, em 2010 e 2011, respectivamente, a Câmara de Vereadores do Município  colocou em julgamento esses pareceres e acabou por ratificá-los, desaprovando, assim, as prestações de contas do ex-prefeito para os dois exercícios.  Com essas decisões, conforme dispositivo da Lei da Ficha Limpa, Marco Brito tornou-se  inelegível por oito anos consecutivos, a contar da data do último parecer  do TCM, outubro de 2010, o que o deixa fora das eleições deste ano  e das de 2016.

O atual prefeito Adroaldo Almeida também teve a prestação de  contas de seu primeiro ano de governo rejeitada pelo TCM, através do Parecer Prévio 522/10, sob a alegação de falhas técnicas constatadas nas Demonstrações Contábeis ou, mais especificamente, por divergências nos valores contabilizados no Demonstrativo de Receita e Despesa de dezembro de 2009, na Movimentação Orçamentária e Extra Orçamentária, e no Balanço Financeiro, todos relativos ao mesmo ano.

Contudo, o atual prefeito cuidou de impugnar, tempestivamente, a decisão do TCM na Justiça comum, obtendo com essa ação  uma medida cautelar que suspende  o ato do Tribunal até o julgamento definitivo do mérito. Com essa medida, o prefeito escapou da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, para as eleições deste ano.

Já se tornou procedimento corriqueiro do TCM a rejeição de prestação de  contas dos gestores municipais. As exigências drásticas da lei de Responsabilidade Fiscal para a aplicação correta dos recursos públicos, associadas ao despreparo dos escritórios e departamentos de contabilidade pública e, algumas vezes, à prática de atos de gestão  ilícitos pelos gestores municipais, são os maiores responsáveis pela quantidade  exorbitante de contas públicas rejeitadas, todos os anos, pelo TCM baiano.

Em alguns casos, as contas são rejeitadas por falhas técnicas que não caracterizam nenhuma ilicitude do ato de gestão,  como a que ocorreu com as contas do exercício de 2009 da atual gestão municipal. Mas, outras vezes, a rejeição das contas vem fundamentada na falta de aplicação dos recursos destinados a certos setores da  administração ou, então, em desvios inexplicáveis de recursos públicos, o que acaba formalizando um ato de improbidade administrativa que, ao final, vai ser imputado ao gestor do município.

A rejeição pelo TCM da prestação de contas do ex-prefeito Marco Brito, relativas ao exercício de 2008, deu-se pela falta de aplicação integral dos 60% dos recursos destinados à remuneração dos professores  do magistério da educação básica e, também, porque não foram aplicados integralmente os 25% dos recursos destinados  à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental. Essas irregularidades são consideradas graves pela legislação que disciplina a matéria.

Quando o  fundamento da rejeição é a simples  falha técnica, não é difícil conseguir, na Justiça, a suspensão do ato do TCM, como o fez o prefeito Adroaldo. Mas, quando o fundamento é a falta de aplicação dos recursos públicos ou, então,    o simples desvio desses recursos,  a situação só poderá ser revertida com a rejeição do parecer do TCM pela Câmara de Vereadores do Município.

Com os dois únicos líderes políticos inelegíveis, a situação eleitoral das forças de oposição, no município de Itororó, ficou bastante complicada. Não há um só  político, no meio dessas forças, que goze de popularidade suficiente para substituir os dois líderes oposicionista  na disputa eleitoral deste ano; o que deixa o prefeito Adroaldo, candidato à reeleição, muito mais seguro da vitória eleitoral.

Marco Brito perdeu para o próprio prefeito os nomes que poderiam substitui-lo  na disputa, como a vice Delmara Brito, Virgínio Figueiredo e alguns de seus antigos vereadores. Resta-lhe apenas a vereadora Cristina ou a escolha de um nome da comunidade, sem militância política ou, ainda, o complicado apoio ao nome escolhido por Edineu. De todas as opções, a última, por certo, decreta o fim do que resta da liderança política de Marco Brito, no município.

Já, para o líder Edineu, a perda de seus principais correligionários o deixou muito mais a vontade para a escolha pessoal do nome de sua esposa, como  a futura candidata do grupo político ao cargo de prefeito. Trata-se de uma decisão incontestável por parte de seus correligionários que vem bem a gosto de seu velho estilo político.

Além dos nomes já citados, ainda aparecem no cenário político local os do ex-vice prefeito Vitalino Neto, dos artistas Milton Marinho e  Netinho do Forro e, por último, o de Dra. Virgínia. É evidente que, ainda, existem na sociedade outros nomes que podem disputar o cargo de prefeito municipal, merecidamente. Mas, o que a comunidade itororoense   espera é que, mesmo a título de renovação das forças políticas do município, pelo menos um ou dois dos nomes, citados por último, entrem para valer, na disputa deste ano.

Texto: Djalma Figueiredo

1 resposta para “EDITORIAL: OS ESTRAGOS FEITOS PELA LEI DA FICHA LIMPA, EM ITORORÓ”

  • ANONIMO says:

    É bacana ver que o Djalma, com tantos anos de vivência na política, ainda acredita numa renovação verdadeira e legítima. Seria realmente muito bom que houvesse essa mudança, mas precisaria mudar não só os nomes que são colocados para o povo, mas toda estrutura politica (grupo, ou facção) por trás dos ‘velhos’ políticos. Esse sonho grego de quase 2500 anos nunca passou de um sonho mesmo, pois mesmo os governantes mais enraizados da plebe tiveram mentores da alta aristocracia, que sempre governou tudo em todo lugar. Quem quiser enxergar isso de modo claro basta ampliar o foco pala além do que a mídia apresenta, aponta, mostra. Vejam quais são as famílias que conduzem os destinos do seu município, do estado, da nação. Então, falar em mudança é só mais uma estratégia. Djalma se destacou como estrategista, já deveria pensar em descansar, pois já deu a sua contribuição ao nosso município. Abraço, querido Dr! PS. Não vivo mais em nossa querida Itororó, mas gostaria muito que alguém realmente comprometido com o povo (mas quem?) se apresentasse como uma opção verdadeira

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