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O Conselho Tutelar de Itororó vem por meio deste solicitar apoio e empenho desta casa  em solucionar um problema que vem se arrastando a anos referente a remuneração dos conselheiros tutelares deste município. O exercício efetivo de função conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, necessário e obrigatório nos municípios, nos termos do artigo 135 da Lei nº 8069/90, trabalhando um regime 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados sem direito a folgas. Com freqüência os conselheiros tutelar são expostos a situações de risco, trabalhando nas madrugas em bairros onde o trafico de drogas é intenso, não podendo fazer distinção de quais pessoas e casos irão ou não atender.  Hoje a remuneração do conselheiro tutelar é de um salário mínimo, sem direito a hora extra ou adicional por periculosidade. Fazendo uma trajetória o conselho tutelar na gestão do ex-prefeito Edineu Oliveira o conselheiro tutelar tinha a remuneração de dois salários mínimos, na gestão de Marco Antonio Lacerda Brito um salário mínimo, na gestão de Adroaldo Almeida um salário e meio, novamente na gestão de Marco Antonio o valor volta a ser reduzido, hoje estacionando em um salário mínimo. Este vai e vem de valores causa indignação e insatisfação aos conselheiros tutelar, que questiona diariamente as explicações dadas as quais relatam ser inconstitucional a Lei nº 565/97, criada e sancionada pelo ex-prefeito Edineu Oliveira dos Santos, depois de aprovação da Câmara de Vereadores. Sim, entendemos e compreendemos que nos termos da lei, por um erro de escrita ela é inconstitucional, mas é a única que existe em nosso município referente a este assunto. A falta de bom senso e valorização por parte da gestão municipal causa insatisfação não só aos conselheiros tutelar, mas a comunidade que utiliza do serviço e reconhece a importância do trabalho desenvolvido. Será realmente que o Conselho Tutelar não tem utilidade? Será que se amanha o Conselho Tutelar fechar suas portas e protestar diante do descaso, não fará falta?

Fazemo-nos este questionamento todos os dias, uma vez que o Conselho Tutelar de Itororó e reconhecido em nossa região por sua atuação, sempre se fazendo presente quando solicitado. Por acreditar que os valores não estão perdidos e ainda a tempo de mudança, fazemos um apelo a esta casa, nos ajude a regularizar nossa situação e buscar pelo reconhecimento do serviço. Ascom/Conselho Tutelar.

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