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Nesta 30° Sessão Ordinária do Segundo Semestre do Primeiro Período Legislativo da Câmara de Vereadores de Itororó foi aberta a primeira discussão sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual), exercício financeiro de 2018. A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano e a  Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano, com isso a Câmara irá votá-la na próxima Sessão, dia 12, a última do ano.

De acordo com a Líder do Governo na Câmara, Andrea Figueiredo, estão previstos vários pontos importantes no orçamento o ano que vem. “Nossa LOA prever recursos para a construção de 350 casas populares, o pagamento do bolsa família municipal, ampliação e construção de novas unidades de saúde, bem como também de escolas municipais, manutenção de estradas vicinais, elaboração do Plano Diretor do Município, regularização fundiária, criação do código ambiental, construção de barragens no Rio Colônia e Cisternas para captar água das chuvas, valorização salarial de todos os servidores públicos municipais e aquisição de novos veículos para frota da cidade”, disse Andréa.

A Mesa Diretora ainda fez a Leitura do Projeto de Lei do Executivo de 024/2017 que “Autoriza o Poder Executivo a assinar o Protocolo de Intenções a ser Firmado com Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual de Saúde e outros Municípios do Sul da Bahia com finalidade de construir um Consórcio Público de Saúde, visando implementar iniciativas de promoção de ações de saúde pública assistenciais e diretrizes do SUS”. Através de Consórcios deste modelo, Itororó poderá ser beneficiado com várias melhorias para saúde local, como aconteceu no passado com a aquisição do SAMU 192.

13* Salário dos Vereadores e revisão salarial dos Servidores

Nesta noite de terça-feira, foi lida a “Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº0009, de 05 de dezembro de 2017”, que “acrescenta o parágrafo único ao artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itororó”, que diz: “Paragrafo único. Além da remuneração prevista no caput deste artigo os vereadores terão direito ao décimo terceiro no valor correspondente aos subsídios de pagos no mês de dezembro, e um terço de férias”.

Essa Proposta nasceu da necessidade de se adequar a normatização publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) publicada no Diário Oficial Eletrônico na sexta-feira 17 de setembro, que por sua vez, seguiu normatização do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 24 de agosto, onde regulariza o pagamento do 13° salário para prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais. A decisão foi proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que entende que “se todos os trabalhadores brasileiros têm direito ao terço de férias e ao 13º salário, não afigura razoável extrair do § 4º, do artigo 39 da CF, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos”.

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Como a Normatização do STF foi publicada no dia 24 de agosto, o artigo 2º da Proposta de Emenda  feita pelos edis de Itororó  diz que “no mês de Dezembro os Vereadores receberão o 13º proporcional  4/12 (quatro doze avos)”. Isso quer dizer que eles não ganharão um salário completo e sim cerca de R$ 2.300,00, que com os descontos de imposto de renda e outros tributos, cai para algo em torno de R$ 1.800,00. Como um Poder não pode gerar despesas para outro, essa Lei apenas se aplicará ao legislativo de Itororó.

O Projeto de Lei Legislativo 004/2017, que também foi apresentado no último dia 05, “reajusta a remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores de Itororó’. O projeto foi proposto pela Mesa Diretora da casa, que entende “à necessidade de revalorização do seu quadro de servidores”.

Ambas as propostas serão votadas na última sessão Ordinária do ano de 2017. Como é Lei, as Câmara de Vereadores de todo o Brasil não pode gastar mais que 70% dos seus recursos financeiros com folha salarial. Segundo a sua assessoria contábil, a Câmara de Itororó está com suas despesas com pessoal abaixo dos 70% e teria reserva fiscal e legal para fazer esses pagamentos, bem como reserva financeira. Em outras palavras, isso implica dizer que que não será gerada nenhuma despesa extra aos cofre públicos municipais, penalizando assim o contribuinte, pois o dinheiro utilizado para este pagamento é oriundo do próprio duodécimo que o legislativo recebe mensalmente do Executivo.

Grande Expediente

No grande Expediente desta terça-feira, todos que usaram a palavra parabenizaram o prefeito Adauto Almeida pela troca de comando na Limpeza Pública da cidade, onde o comando passou para o servidor conhecido como Bodinho. Foi dito que a melhoria no setor já visível, mesmo a mudança tendo acontecido em menos de uma semana. A vereadora Liana da Urbis, umas das que elogiou a troca, aproveitou seu tempo para cobra a implantação de duas lombadas, uma na Rua Odilon Pompílio e outra na Rua Barão do Rio Branco, solicitadas há 09 meses.

Ainda falando de Limpeza Pública, Bela Guerreira pediu aos moradores que colaborem, colocando o lixo pra fora no horário certo e não sujando a cidade. Jonatas Lisboa, presidente da Câmara, atentou para a situação dos moradores do Bairro João Calixto e do grande Loteamento. “Entendo que muitas das ruas destas localidades não estão pavimentadas, creio que o certo seria disponibilizar servidores exclusivos para aquela região, para que possam dar uma atenção especial, tirando os matos, tapando buracos e coisas do tipo”, disse Jonatas nas considerações finais.

Os edis Dilson ‘Bracin’ e João Dawison (Sergipe) falaram do 13º. Disseram que é um dinheiro bem vindo, pois é honesto e vem sob determinação de uma resolução federal e com ele poderão ajudar muito mais pessoas que estão precisando de assistência social. Dilson inclusive, disse que toda verba que receber de 13º e terço de férias, será doado para as igrejas Católica e evangélicas de Itati, que deverão utilizar o recurso em ações sociais com a comunidade. Sergipe aproveitou seu tempo também para cobrar a revitalização das quadras de esportes de todo o município e resolução do problema do esgoto que passa no fundo da Delegacia e do Clube dos Coroas no bairro Colônia.

Últimos a falar, Clecione Gonçalves e Léo Gás cumprimentaram os Agentes de Saúde que estavam na plateia e se comprometeram a ajuda-los em sua luta na busca por seus direitos. Clecione disse que irá pessoalmente a secretária de saúde, Marcília Costa, cobrar todos os direitos que este agentes possuem. Perguntou ainda qual o critério de demissão que a prefeitura tem utilizado para dispensar alguns contratados.  Clecione disse que tem observado que muitos que trabalham estão sendo exonerados, enquanto outros “que nada fazem estão sendo mantidos”. Pediu para que o esgoto  que fica atrás do matadouro, seja fechado antes do natal, para que aquelas família que moram ali, tenham uma ceia sem sentir odor do citado esgoto. Ascom.