:: 21/nov/2012 . 21:58

Foto: Divulgação

O Ministério Público propôs, nesta quarta-feira, 21/11, duas ações civis públicas na Vara Cível da Comarca de Itororó visando à interdição dos matadouros de Itororó, de Firmino Alves e de Itaiá, interior deste Município.

O fundamento da ação situa-se nas graves irregularidades do ponto de vista ambiental e de saúde pública de que tais empreendimentos padecem. As péssimas condições higiênicas e sanitárias existentes nos matadouros geram inúmeros riscos de transmissão de doenças graves, como artrite infecciosa, carbúnculo hemático, coriza gangrenosa, encefalomielites infecciosas, enterites septicêmicas, linfagite ulcerosa, tuberculose, peripneumonia contagiosa, raiva e pseudo-raiva, neurocisticercose, leptospirose, toxinfecção alimentar e toxoplasmose.

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Dr. Dario Kist – Foto: Keile Araújo

O Ministério Público de Itororó ajuizou nesta terça-feira, 20 de novembro, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR, contra o Município de Itororó e o Prefeito José Adroaldo, para obrigar a Prefeitura a pagar os salários atrasados dos funcionários públicos e também os que vencerem até o final do mandato do atual Prefeito.

A medida foi adotada em virtude das reclamações de inúmeros funcionários públicos que não vêm recebendo os salários em dia, bem como daqueles que foram desligados na Prefeitura nos últimos meses sem receber o que lhes era devido.

Segundo o Promotor de Justiça Dario José Kist, o fundamento da ação judicial situa-se no caráter alimentar dos salários, tratando-se de um direito fundamental reconhecido na Constituição Federal e na legislação ordinária; qualquer pessoa que trabalha para outrem tem o sagrado direito de receber, em contrapartida, a remuneração correspondente.

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