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:: 12/nov/2019 . 16:26

Firmino Alves: Pelo 3º ano consecutivo Lero Cunha tem contas aprovadas pelo TCM

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Uma notícia muito boa alegrou a tarde do prefeito de Firmino Alves, Lero Cunha (PSB), após a confirmação de que o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) aprovou as contas da prefeitura referente ao ano de 2018 na tarde desta terça-feira, 12.

Lero gravou um áudio para sua equipe de Governo e amigos falando da felicidade em ter por três anos consecutivos suas contas aprovadas, mesmo diante de toda dificuldade que os municípios brasileiros tem enfrentado.

Lero aproveita sua estadia na Capital do Estado para, em companhia do deputado Rosemberg Pinto, se reunir com autoridades no SDR para buscar a viabilidade e agilidade da reforma da Ponte da Amizade, localizada no município.

Informações do Blog Itororó Já   

Bolsonaro acaba com o seguro obrigatório DPVAT

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O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

* Agência Brasil

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