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ITORORÓ: ELEITOR - QUAL SERIA O MELHOR HORÁRIO PARA A SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES?

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:: 21/mar/2019 . 11:30

Ex-presidente Michel Temer é preso por força-tarefa da Lava Jato

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O ex-presidente da República, Michel Temer (MDB), foi preso, na manhã desta quinta-feira (21), no Rio de Janeiro. A decisão foi do juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio.

Ainda não há informações sobre o motivo da prisão. O magistrado também determinou a prisão do ex-ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, mas ele ainda não foi encontrado pela polícia.

Michel Temer, que tem 78 anos,  foi o 37º presidente da República do Brasil. Ele assumiu o cargo em 31 de agosto de 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff, e ficou até o final do mandato, encerrado em dezembro do ano passado. Bahia Notícias.

TCM divulga valor do duodécimo para 2019. Câmara de Itororó terá aumento no repasse mensal em 19 mil

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“TCM”

O Tribunal de Contas dos Municípios definiu os valores que devem ser repassados pelas prefeituras baianas às câmaras municipais, ao longo do exercício financeiro de 2019 – a título de “duodécimos” –, para fazer frente às despesas para o funcionamento do Poder Legislativo municipal. A tabela com os valores correspondentes a cada um dos municípios está disponível a partir desta terça-feira (19/03) no site do tribunal – www.tcm.ba.gov.br –, na aba “Portal do Gestor”, no ícone “Duodécimo”.

Os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas por cada um dos municípios no exercício de 2018 – e observam os índices definidos no artigo 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes de cada município.

Em Itororó a Câmara Legislativa receberá um aumento no seu repasse mensal feito pela prefeitura em R$ 19.579,06 comparado com o ano de 2018. Em 2018 a Câmara recebia o repasse mensal no valor de R$ 131.242,31 e em 2019 esse valor será de 150.821,37. Confira no link abaixo os valores atualizados.

Link de acesso: http://www.tcm.ba.gov.br/portal-do-gestor/duodecimo/ 

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Santa Cruz da Vitória: Contas são aprovadas com ressalvas

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (20/03), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André de Brito Coelho, e emitiu novo decisório, desta vez pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2017. Contudo, as multas imputadas no voto original, nos valores de R$6 mil e R$17.280,00 (valor correspondente a 12% dos subsídios anuais) foram mantidas..

No recurso, o prefeito alegou que adotou medidas visando a redução da despesa com pessoal, mas justificou que, em razão da queda na Receita Corrente Líquida do município no importe de R$1.213.781,26 – quando comparada a receita do exercício anterior –, não foi possível chegar ao percentual máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O argumento foi acatado pelo relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias.

O parecer recomendando a rejeição da contas foi reformulado com o voto pela “aprovação com ressalvas” apresentado pelo relator, após análise do pedido de reconsideração. Ele foi acompanhado em sua manifestação pelos conselheiros Raimundo Moreira e Mário Negromonte. Os conselheiros Paolo Marconi e Francisco Andrade Netto negaram provimento ao pedido de reconsideração, e votaram pela manutenção do voto pela rejeição das contas. Fonte: TCM

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Itororó: Contas de Adauto Almeida são aprovadas com ressalvas pelo TCM

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Na sessão desta quarta-feira, 20, o Tribunal de Contas dos Municípios, por três votos a dois, aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Itororó, da responsabilidade de Adauto Oliveira de Almeida, referentes ao exercício de 2017. O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente – acompanhado pelo conselheiro Francisco Andrade Netto – opinando pela rejeição das contas em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal. Os conselheiros Mário Negromonte e Raimundo Moreira seguiram o voto do relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, e formaram maioria pela aprovação com ressalvas.

A despesa total com pessoal correspondeu a 63,29% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter extrapolado o limite, a relatoria tem adotando entendimento de que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão.

O gestor foi multado em R$7 mil por irregularidades apuradas durante o exame dos relatórios das contas. E, por três votos a dois, foi multado em valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal. Além disso, foi determinado o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$179.749,20, que corresponde a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas de servidores (R$163.749,20), e a um processo de pagamento não encaminhado (R$16.000,00).

O município apresentou receita arrecadada no montante de R$38.241.633,48 e promoveu despesas de R$39.475.998,97, o que indica um déficit orçamentário de R$1.234.365,49. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,78% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 67,64% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 19,44% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. Cabe recurso da decisão. Fonte: TCM.

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